A Mediação Penal foi criada através da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, tendo o Sistema de Mediação Penal entrado em funcionamento em 23 de Janeiro de 2008. O XVII Governo Constitucional executa assim o disposto no artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho da União Europeia, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que determina que os Estados-Membros se devem esforçar por promover a MEDIAÇÃO no âmbito de processos de natureza criminal.
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