Reorganização administrativa e territorial autárquica

Sobre a proposta aprovada pela Assembleia Municipal

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Na passada segunda-feira, a Assembleia Municipal de Arouca deliberou reduzir para 16 as freguesias do concelho. Resultado da aprovação, por um voto, da proposta, encabeçada pelo CDS, a defender a anexação de Espiunca a Canelas, com sede nesta; Burgo a Arouca, com sede nesta; Cabeiros a Albergaria-da-Serra, com sede nesta; e Janarde a Covêlo de Paivó, com sede nesta, contra outras duas “propostas” e a proposta que se podia inferir do parecer apresentado pela unanimidade do Executivo Camarário, que propunha a redução do concelho a 5 freguesias, sediadas em Alvarenga, Arouca, Moldes, Rossas e Escariz.

Pessoalmente, posiciono-me entre a proposta do CDS e o parecer do Executivo. Entendi e vi méritos no ambicioso parecer do Executivo e até acho ter sido bem fundamentado. Os argumentos da maior e melhor gestão do território e dos recursos, bem como do envolvimento de todas as freguesias neste processo, são fortes. Contudo, tenho dificuldades em conceber, nomeadamente, a anexação de Canelas e Espiunca a Alvarenga, atendendo à enorme fronteira natural que separa esta última daquelas duas e dita uma enorme distância entre todas.

Já a proposta que acabou por vingar, em minha opinião, peca pela pouca ambição e notória falta de critérios, para além do critério da óbvia proximidade natural. Ter-se-á cingido esta proposta, portanto, ao corte e costura do mapa do concelho, efectuado pelo maior número de autarcas com direito de voto naquela sede, quantos dos quais não tanto a favor desta, mas contra aquela e em defesa da sua própria freguesia. A proposta aprovada ficou, por isso, aquém daquilo que era possível, à luz daquele critério menor. Anexar Várzea, que é a freguesia mais pequena do concelho, à freguesia de São Miguel de Urrô, tantas vezes coladas paroquialmente, tal como anexar São Miguel do Mato à freguesia de Fermedo, para a qual até havia adeptos entre os autarcas locais, eram mais duas hipóteses que se adequavam à proposta relativamente mais votada. Em suma, para se mostrarem capazes de ir um pouco mais além que a simples reunião de votos e dar uma ideia de visão integral e integrada do concelho, que os deputados municipais devem ter, à proposta que vingou, era de se propor e defender a junção da anexação de Várzea a Urrô e São Miguel do Mato a Fermedo. Independentemente de ser viável e até de, in fine, ter de se ajustar, era de se propor, para tornar a proposta mais compreensível e abrangente.

Contudo, à falta de voto na matéria, resta-me aceitar a aprovação, por um voto, desta proposta, nos seus termos. Tanto mais quando esta não prejudica o repescar daquelas, no futuro, se isso, eventualmente, se mostrar mais favorável e viável.

Resta, pois, esperar que a totalidade dos proponentes tenha deliberado em comunhão com a expectável vontade maioritária das populações envolvidas e também aceitem e defendam as consequências decorrentes dessa decisão, que não se pode ficar pelo levantar de braço aquando da aprovação, a pressão do timing de uma reunião e da necessidade de uma decisão, ademais forçada pelo parecer apresentado pelo Executivo Camarário. Recorde-se que esta foi a terceira Assembleia convocada para o efeito e nas duas anteriores não foi apresentada qualquer proposta por parte de uns e outros.

Cabe acrescentar que, em minha opinião, este acabou por ser um daqueles assuntos em que a representatividade democrática não deveria ter sido suficiente para a tomada de decisão. Qualquer autarca minimamente preocupado com os interesses da sua terra e dos seus eleitores, deveria ter sido mais exigente que a própria Lei no que diz respeito à legitimidade para a decisão. Trata-se de um assunto e decisão governamental despoletado em momento posterior a eleições autárquicas, com impactos directos nas freguesias e nos seus fregueses e, por isso, o mandato dos eleitos locais é curto para tal decisão. Pelo que haveriam de ter sido, prévia e obrigatoriamente, promovidas Assembleias de Freguesia Extraordinárias para que estas, em comunhão com a sua população, se pudessem pronunciar. Quantas das freguesias agora envolvidas no processo de anexação reflectiram e se pronunciaram em sede própria? Quantos dos respectivos presidentes de Junta votaram a favor desta proposta?

Uma última nota para lamentar as posições do Partido Socialista e do Partido Social Democrata sobre esta matéria. O primeiro porque se pronunciou pela não tomada de posição, pretendendo remeter a decisão para “os de Lisboa”. O segundo porque, pura e simplesmente, mais uma vez e sobre mais um assunto relevante para os arouquenses, se demitiu de reflectir, discutir e tomar posição.
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Escrevo no fim como escrevi no princípio... Sobre uma eventual redução do número de freguesias, que, na prática, não será mais do que uma redução de Assembleias de Freguesia, com o reforço de meios e competências.